05 leis trabalhistas que todo trabalhador deve conhecer

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta as relações trabalhistas no Brasil. Suas normas atingem o trabalho urbano e rural e as relações coletivas e individuais de serviço. Confira cinco leis trabalhistas presentes na CLT:

Aviso prévio

O aviso prévio acontece quando o trabalhador ou o empregador deseja rescindir o contrato de trabalho sem justa causa. Se o funcionário pedir demissão e não cumprir o período de 30 dias de trabalho, a empresa descontará do salário o valor correspondente ao tempo não cumprido. Caso o patrão opte por demitir o empregado, pode haver indenização ao funcionário.

Hora extra

Também conhecida como hora suplementar, a hora extra é o período de serviço que excede a jornada habitual acordada no contrato de trabalho.

Demissão por justa causa

Ocorre quando o funcionário comete erros que tornam a relação trabalhista com a empresa insustentável. Ações ou omissões graves no local de trabalho, atos de improbidade, fraude, embriaguez no serviço e condutas previstas em lei podem levar à demissão por justa causa..

Férias remuneradas

Após completar um ano de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas. O valor a ser pago equivale à remuneração mensal do funcionário, com um adicional de um terço sobre o salário normal e deve ser pago até 2 dias antes do início das férias.

Licença-maternidade

É um direito de todas as mulheres que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A trabalhadora pode sair de licença por 120 dias a partir do último mês de gestação.