Medida Provisória estabelece garantias de livre mercado

No dia 30/04/2019, foi publicada a Medida Provisória no. 88​1​ que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.

​Embora promovendo verdadeira ratificação de direitos e garantias já consagrados pela Constituição Federal, a MP tenta restaurar e fomentar a economia brasileira, ​trazendo algumas importantes alterações ao Código Civil​. D​entre elas, destacamos​ a alteração ao artigo 421 do Código Civil, pelo artigo 7º da Medida Provisória ao determinar que ​​“nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional”​, ​a alteração da redação do artigo 50 do CC​, estabelecendo regras para a desconsideração da personalidade jurídica​, assim como, a regula​mentação da possibilidade de uma sociedade limitada ser constituída por um único sócio.

​Com as novas regras, esperamos que a liberdade econômica no Brasil seja de fato uma realidade e um direito de todos.​ Link da MP na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm