Informativo V (22-04-2020): Impactos do COVID-19 nas Relações Jurídicas

Novo Informativo do VC Advogados (Informativo V) sobre assuntos relacionados ao COVID-19.

Nesta edição, abordamos, dentre outros, os seguintes temas: (i) mensalidades escolares; (ii) Projeto de Lei nº 1.179/20, que institui o chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET); e ainda (iii) a consolidação da MP nº 936/20 pelo Supremo Tribunal Federal.

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